Author: C031212
Last saved by: Claudiano Pereira da Silva
Company: TST
Keywords: 183477/2019

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-11524-80.2017.5.03.0101

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-11524-80.2017.5.03.0101

A C Ó R D Ã O
2ª TURMA
GDCMRC/sc/vg 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS (ATS) - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada".
2. No caso, depreende-se que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à coisa julgada, consoante a mencionada orientação jurisprudencial.
Agravo interno desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11524-80.2017.5.03.0101, em que é Agravante FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e é Agravado JOSE AMINTAS FRAZAO JUNIOR.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 
Não foi apresentada contraminuta. 
Desnecessária manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Conheço do agravo interno, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO
2.1 - EXECUÇÃO - INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS (ATS) - COISA JULGADA
Consta na decisão agravada:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 3° Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.
Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
TRANSCENDÊNCIA 
Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em sede de execução, a suscitar o exame, exclusivamente, sob o ângulo de ofensa à Constituição da República, a teor do § 2º do art. 896 da CLT. Desse modo, afastam-se, de plano, alegações de violação infraconstitucional, e contrariedade a OJ ou Súmula do TST.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.
No que diz respeito à determinação de integração das diferenças salariais (ATS) ao salário do autor, inviavel o seguimento do recurso de revista, por suposta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (ID 35a033c - grifos acrescidos): 
"(...) Compulsados os autos, verifica-se que o Juízo a quo assim decidiu (f. 1.871): 'De acordo com a sentença de ID. 5ce2f94 (f. 1604/1614), a presente execução tem por fim o cumprimento de uma obrigação de fazer, consistente na incorporação das diferenças salariais (ATS) ao salário do autor, porquanto, em se tratando de parcelas vencidas e vincendas, podem ocasionar infindáveis e periódicas execuções. Desse modo, determino que a reclamada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à incorporação das diferenças salariais (ATS) ao salário do autor, comprovando-se nos autos por meios dos respectivos recibos de pagamentos (holerites), sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), a contar da expiração daquele prazo, c, om fulcro no artigo 536, parágrafo quinto, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do consolidado artigo 769'.
No comando exequendo ficou assim determinado (fls. 1.615/1.616): 'Consoante narrado na inicial e já visto em tópico anterior desta sentença, com o trânsito em julgado da sentença copiada às fls. 354/356, deveria a reclamada ter considerado o tempo adicional do período de 01/09/1999 a 21/01/2002 para cálculo e pagamento do Adicional de Tempo de Serviço-ATS.
Contudo, os demonstrativos de pagamento e a perícia de fls. 1.477/1.494 (esta com a ressalva para impropriedade na indicação do valor da remuneração obreira), apontam a total ausência de acréscimo do tempo adicional em questão, sem qualquer prova no feito a infirmá-los.
Dessa forma, faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças, vencidas e vincendas, do percentual referente ao acréscimo do período de 01/09/1999 a 21/01/2002 pela reclamada (1% para cada ano adicional) e reflexos em horas extras (base de cálculo); férias + 1/3; 13ºs. Salários; FGTS; adicional de periculosidade; adicional de penosidade; adicional noturno; abonos salariais, e PLR (calculado sobre remuneração). Ficam ressalvadas eventuais verbas que não compuseram a remuneração do reclamante ao longo do período imprescrito, circunstância a ser apurada em liquidação de sentença'.
Nota-se, pela decisão exequenda, que houve a determinação de pagamento das parcelas vencidas e vincendas do percentual referente ao acréscimo do período de 01/09/1999 a 21/01/2002 pela reclamada, sem qualquer limitação temporária, o que equivale à incorporação das diferenças salariais determinada na decisão objeto da presente insurgência".
Diante do trecho da decisão acima transcrito, o que se verifica é que a coisa julgada restou devidamente resguardada, eis que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, o que não configura vulneração à literalidade dos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CR. Por outro lado. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto Da mesma forma, inexistem as afrontas aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas.
É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).
Por fim, não existe tampouco a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente.
CONCLUSÃO 
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento.
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.
Não obstante o inconformismo da agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos.
Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, à míngua de infirmados.
Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.
Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Nas razões de agravo, a reclamada alega que "A r. decisão ao obrigar a Reclamada a incorporar a verba ATS na folha de pagamento do Reclamante viola o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal quanto à coisa julgada, vez que ultrapassado os limites da sentença exequenda."
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Tal determinação foi reiterada na Súmula nº 266 do TST. 
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. 
Nesse sentido, é a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada".
No caso, a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, o que esbarra no óbice do entendimento da Súmula nº 126 do TST.
Portanto, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais indicados como violados. Incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 19 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARGARETH RODRIGUES COSTA
Desembargadora Convocada Relatora

Firmado por assinatura digital em 20/10/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.